Questão FC333595
A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da A
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
CEPERJ · 2011
A Assembleia Legislativa, nos termos da Constituição Estadual, deve indicar um candidato para integrar o Tribunal de Contas do Estado. Consoante as normas do Regimento Interno da Assembleia, a indicação dos candidatos para concorrer ao referido cargo deverá ocorrer pelo(a):
- Presidente da Assembleia
- Primeiro Vice-Presidente
- Secretário-Geral
- Mesa Diretora
- Plenário
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Gabarito
D
Comentário do professor
A indicação para integrar o Tribunal de Contas é atribuição da Mesa Diretora da Assembleia, conforme dispõe o Regimento Interno e em observância à Constituição Estadual.
Na prática, cabe à Mesa Diretora selecionar ou propor candidatos que preencham os requisitos legais, centralizando o procedimento e garantindo a formalidade do encaminhamento.
Esse papel é institucional: a Mesa organiza a apreciação, verifica habilitação jurídica e técnica dos indicados e encaminha a proposta ao Plenário para os atos subsequentes previstos na Constituição estadual.
Portanto, a indicação derivada da competência regimental é exercida pela Mesa Diretora, justificando a escolha da alternativa correta.
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