Questão FC333597
A Assembleia Legislativa pode instituir Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Quanto a essa Comissão, é correto afirmar
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
CEPERJ · 2011
A Assembleia Legislativa pode instituir Comissão Parlamentar de Inquérito com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Quanto a essa Comissão, é correto afirmar que:
- Não poderá atuar no recesso parlamentar, salvo autorização do Presidente da Assembleia.
- A reunião para realizar atos instrutórios deve ocorrer com, no mínimo, dez Deputados integrantes da Comissão.
- Não poderá ocorrer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito caso existam em andamento pelo menos dez outras no âmbito da Assembleia.
- Poderá requerer a convocação de Deputados e Secretários de Estado e tomar depoimentos de autoridades estaduais.
- O parlamentar integrante da Comissão poderá requisitar técnicos especializados na área federal para realizar perícias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Comissão Parlamentar de Inquérito possui, no âmbito legislativo, poderes para produzir prova e esclarecer fatos relacionados ao objeto da investigação.
Conforme o Art. 31 do Regimento Interno, a CPI pode requerer a convocação de Deputados e de Secretários de Estado para prestarem informações relevantes ao apurado.
Além disso, a comissão pode tomar depoimentos de autoridades estaduais, podendo ouvi‑las formalmente, sob compromisso de dizer a verdade, como meio de instrução das suas conclusões.
Esses poderes visam garantir a eficácia da investigação parlamentar, respeitados os limites constitucionais e as garantias individuais dos investigados.
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