Questão FC333601
O Deputado Estadual eleito deve apresentar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, até 31 de janeiro do ano da instalação de cada legislatura, nos termos do Regimento Interno:
Legislação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Resolução nº 810/1997 - RI/ALERJ)
CEPERJ · 2011
O Deputado Estadual eleito deve apresentar à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, até 31 de janeiro do ano da instalação de cada legislatura, nos termos do Regimento Interno:
- diploma emitido pela Justiça Eleitoral
- certificados de escolaridade que possuir
- comprovação de regularidade eleitoral
- documento que comprove sua residência fixa
- declaração de idoneidade moral
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme dispõe o Regimento Interno, o Deputado Estadual eleito deve apresentar à Mesa Diretora o diploma emitido pela Justiça Eleitoral até 31 de janeiro do ano da instalação da legislatura.
O diploma é o documento oficial de certificação da eleição e serve como prova da regularidade da diplomação, condição necessária para a posse e exercício do mandato.
A entrega do diploma à Mesa valida a investidura do parlamentar perante a Assembleia e permite os atos formais subsequentes, como a declaração de início de mandato e demais procedimentos regimentais.
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