Questão FC339771
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2021
Segundo o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Manaus, a arrecadação de receitas dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional
- será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e Banco da Amazônia S.A., podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
- bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
- bem como os respectivos pagamentos a terceiros serão processados, preferencialmente, pelo Banco do Brasil S.A., Banco da Zona Franca de Manaus S.A. e pela Caixa Econômica Federal.
- será processada, com exclusividade, pelo Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
- será processada, preferencialmente, pelo Banco oficial do Estado, Banco da Zona Franca de Manaus S.A., Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal, podendo os respectivos pagamentos ser feitos por qualquer instituição financeira idônea, de âmbito regional ou nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a arrecadação das receitas municipais dos órgãos vinculados à Administração direta, indireta e fundacional, bem como os respectivos pagamentos a terceiros, são processados com exclusividade por instituições bancárias indicadas: Banco oficial do Estado, Banco do Brasil S.A., Banco da Amazônia S.A. e Caixa Econômica Federal.
Essa regra busca centralizar a movimentação financeira do município para garantir controle, transparência e padronização dos procedimentos de cobrança e desembolso. A exclusividade facilita a conciliação contábil, o acompanhamento pelos órgãos de fiscalização e a integração de sistemas eletrônicos de arrecadação.
Na prática, isso significa que receitas arrecadadas e pagamentos efetuados por esses órgãos devem tramitar por essas instituições, evitando dispersão de contas e promovendo maior eficiência na gestão dos recursos públicos.
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