Questão FC339772
A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contempla
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2021
A Lei Orgânica do Município de Manaus contempla várias vedações orçamentárias, nos diversos incisos do caput de seu art. 148. Em alguns desses incisos, todavia, a vedação contemplada deixa de existir, caso tenha havido autorização legislativa prévia para a prática de ato ou para a adoção de determinado procedimento. Desse modo, desde que haja prévia autorização legislativa, NÃO há vedação em relação
- à abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais com indicação dos recursos correspondentes.
- ao início de programas ou projetos não incluídos no orçamento anual.
- à realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, autorizados pelo Prefeito.
- à concessão ou utilização de créditos ilimitados.
- à realização de despesas ou à assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários originais ou adicionais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa trata da vedação relativa à abertura de créditos adicionais (suplementares ou especiais) sem a devida condição exigida pela norma orçamentária.
O ponto central é que a proibição só subsiste quando faltar a prévia autorização legislativa e a indicação dos recursos correspondentes. Ou seja, se o órgão recebeu autorização da Câmara e foram explicitados os recursos que cobrirão o gasto, a vedação deixa de existir.
Essa exigência protege o princípio do controle democrático sobre o orçamento e a equivalência financeira: a abertura de crédito não pode gerar despesa sem fonte prevista, nem ocorrer sem autorização do Legislativo.
Portanto, desde que haja autorização legislativa prévia e indicação dos recursos, é permitida a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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