Questão FC339774
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2019
O Código Tributário Nacional estabelece que a lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário e, em seguida, arrola as hipóteses em que poderá ser concedida a remissão. Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Manaus estabelece, expressamente, as hipóteses em que a remissão pode ser concedida. De acordo com a referida Lei Orgânica, a remissão de créditos tributários poderá ocorrer em razão
- do sujeito passivo ser portador de moléstia grave, assim reconhecida por órgão oficial competente e atestada por meio de laudo específico.
- da calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte.
- do erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato.
- do sujeito passivo ser idoso, com mais de 80 anos de idade.
- das considerações de equidade, relativamente às características pessoais ou materiais do caso.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta indica que a remissão pode ocorrer em razão da calamidade pública ou da notória pobreza do contribuinte.
Remissão é a extinção gratuita do crédito tributário já constituído, sempre condicionada a previsão legal específica.
No plano federal, o Código Tributário Nacional autoriza que a lei preveja a concessão administrativa de remissão, desde que por despacho fundamentado, observando aspectos como a situação econômica do devedor e a equidade.
Na Lei Orgânica do Município de Manaus a previsão é explícita: a remissão somente se admite nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza, compatibilizando-se com os critérios gerais do CTN e exigindo regulamentação legal e motivação do ato administrativo.
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