Questão FC339775
A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2015
A Lei Orgânica do Município de Manaus contém normas que disciplinam o controle interno da execução orçamentária. De acordo com essa Lei,
- o sistema de controle interno do Poder Legislativo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos programas de governo.
- os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, no seu âmbito municipal, sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
- o Poder Judiciário manterá sistema de controle interno que vise à execução da auditoria prévia dos atos administrativos praticados em cada exercício.
- cabe ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas exercer o controle interno do orçamento do Município de Manaus, no que concerne ao orçamento da Zona Franca de Manaus.
- o sistema de controle externo do Poder Executivo deverá observar, no que couber, a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o sistema de controle interno do Poder Legislativo deve, no que couber, observar a avaliação do cumprimento das metas do plano plurianual e a execução dos programas de governo.
Isso significa que o controle interno legislativo não se limita à verificação formal da legalidade, mas deve integrar a análise do desempenho dos planos e programas estabelecidos no planejamento plurianual.
Tais avaliações verificam se as ações realizadas convergem para as metas traçadas, permitindo aferir eficácia e efetividade das políticas públicas e identificar desvios ou insuficiências na execução.
Ao cumprir essa função, o controle interno contribui para a transparência, a responsabilização da gestão e para fornecer subsídios ao controle externo e ao aperfeiçoamento do planejamento municipal.
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