Questão FC339776
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a alternativa correta. I. O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações, são direito de cada um e de todos os
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a alternativa correta.
I. O desporto e o lazer, nas suas diversas manifestações, são direito de cada um e de todos os cidadãos, sendo dever do município criar condições de acesso e usufruto em segurança à população, independente de poder aquisitivo.
II. O desporto compreende as práticas notoriamente reconhecidas como tal, devidamente referendadas pelo Conselho Regional de Desportos.
III. É permitido ao Município subvencionar entidades desportivas profissionais ou recreativas de uso restrito.
IV. Os espaços de recreação pública deverão, obrigatoriamente, estar assistidos de aparato de segurança, prevenção de possíveis emergências e dependências sanitárias.
É correto o que se afirma em
- I e II, apenas.
- III e IV, apenas.
- I, II e III, apenas.
- II, III e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa que reúne os itens I, II e IV está correta porque reflete dispositivos expressos da Lei Orgânica do Município de Manaus.
I — A norma reconhece o direito ao desporto e ao lazer e impõe ao Município o dever de criar condições de acesso e usufruto em segurança, sem discriminação por poder aquisitivo (art. 360).
II — A lei define o desporto como as práticas notoriamente reconhecidas, devendo tais práticas ser referendadas pelo Conselho Regional de Desportos, garantindo padrão de identificação e regulação (art. 361, §1º).
IV — Prevê-se que os espaços de recreação pública sejam obrigatoriamente assistidos por aparato de segurança, medidas de prevenção de emergências e dependências sanitárias, assegurando proteção dos usuários (art. 366, §1º).
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