Questão FC339777
Em relação à Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a alternativa incorreta.
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Em relação à Lei Orgânica do Município de Manaus, assinale a alternativa incorreta.
- Ao Município de Manaus compete legislar sobre assuntos de interesse local.
- Ao Município de Manaus compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
- Ao Município de Manaus compete instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
- Ao Município de Manaus compete explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
- Ao Município de Manaus compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, entre outros, os serviços de transporte coletivo urbano e intramunicipal, que terá caráter essencial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa afirma que ao Município de Manaus compete explorar os serviços locais de gás canalizado, vedada a edição de medida provisória para sua regulamentação. Essa afirmação é incorreta.
Isso porque a distribuição de competências no Brasil está definida na Constituição Federal. O art. 25, §2º atribui essa exploração aos Estados, dispondo expressamente sobre a vedação de medida provisória para a matéria.
Portanto, norma municipal que pretenda conferir ao Município a competência reservada à esfera estadual contraria a Constituição, tornando a assertiva equivocada.
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