Questão FC339778
Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica de Manaus, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado na seguinte situação:
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Considerando-se o que dispõe a Lei Orgânica de Manaus, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado na seguinte situação:
- impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal.
- descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro.
- proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo.
- praticar contravenção penal.
- ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Art. 81 da Lei Orgânica de Manaus estabelece que o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado nos crimes comuns, nos crimes de responsabilidade e nas contravenções penais.
Isso significa que a prática de uma contravenção penal pelo Prefeito não é tratada como mera infração administrativa local: por conta da prerrogativa de foro prevista na Lei Orgânica, a competência para julgar tais fatos é do órgão judicial estadual.
Na prática, processar e julgar pelo Tribunal de Justiça do Estado implica que o procedimento seguirá as normas processuais penais e os ritos próprios do Judiciário estadual, com observância das garantias constitucionais do acusado.
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