Questão FC339779
Considerando-se as previsões da Lei Orgânica de Manaus acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Considerando-se as previsões da Lei Orgânica de Manaus acerca da política urbana, assinale a alternativa correta.
- Todos os cemitérios públicos ou particulares, permitidos ou concedidos pelo Poder Público, estão obrigados a dispor de, entre outros, capela católica.
- O Plano Diretor, aprovado por metade dos integrantes da Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
- É vedado ao Prefeito de Manaus designar representante para compor o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano.
- Será estimulada a formação de cooperativas, associações, condomínios de habitação, bem como a utilização de sistemas de autoconstrução, como forma de viabilizar o acesso à população à casa própria.
- A execução das obras públicas municipais não poderá ser realizada, diretamente, pela Prefeitura.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que a Prefeitura deve estimular a formação de cooperativas, associações, condomínios de habitação e a utilização de sistemas de autoconstrução para viabilizar o acesso à casa própria.
Esse estímulo implica adoção de políticas públicas como apoio técnico, linhas de crédito facilitadas, regularização fundiária e incentivos legais que reduzam custos e riscos para coletivos habitacionais.
As cooperativas e associações promovem organização comunitária e economia de escala; os condomínios de habitação formalizam posse e gestão; a autoconstrução, com assistência técnica, reduz despesas e aumenta a autonomia das famílias.
Em suma, a medida busca integrar instrumentos urbanísticos e sociais para efetivar o direito à moradia digna e a função social da cidade.
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