Questão FC339780
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna. Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, as omissões do Poder Público Municipal
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Manaus, as omissões do Poder Público Municipal, que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais, serão sanadas, na esfera administrativa, dentro de ___________ dias do requerimento do interessado, incidindo em falta grave, punível com a destituição de mandato administrativo, de cargo ou função de confiança em órgão da Administração direta, indireta ou fundacional, o agente público que injustificadamente deixar de fazê-lo.
- 30 (trinta)
- 60 (sessenta)
- 90 (noventa)
- 120 (cento e vinte)
- 180 (cento e oitenta)
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A lacuna é preenchida por 90 (noventa) dias. Esse prazo determina o tempo máximo em que a Administração Municipal deve sanar, na esfera administrativa, omissões que impeçam o exercício de direitos constitucionais a partir do requerimento do interessado.
Trata‑se de uma imposição de eficácia imediata: decorrido o prazo sem justificativa, configura‑se falta grave do agente público, sujeitando‑o à destituição de mandato administrativo ou perda do cargo ou função de confiança. A regra alcança órgãos da Administração direta, indireta ou fundacional, assegurando responsabilização administrativa pela inércia.
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