Questão FC339782
Sobre o Poder Executivo da Prefeitura de Manaus, em face da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo. I. Jonalvo poderá ser eleito Vice-Prefeito por sufrágio universal,
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Sobre o Poder Executivo da Prefeitura de Manaus, em face da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.
I. Jonalvo poderá ser eleito Vice-Prefeito por sufrágio universal, voto direto, secreto e mandato de quatro anos, entre brasileiros com idade mínima de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos e em consonância com as exigências da legislação eleitoral.
II. Jonalvo, se eleito Vice-Prefeito, será auxiliar do Prefeito sempre que for convocado para missões especiais, além de outras atribuições que lhe forem conferidas em lei complementar.
III. Jonalvo, candidato a Vice-Prefeito, é registrado conjuntamente e por igual mandato do Prefeito.
É correto o que se afirma em
- I, II e III.
- II, apenas.
- II e III, apenas.
- I e III, apenas.
- III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
II e III estão corretas porque a Lei Orgânica Municipal de Manaus prevê que o Vice‑Prefeito atua como auxiliar do Prefeito quando convocado para missões especiais e pode receber outras atribuições previstas em lei complementar, exercendo funções delegadas e colaborando com a gestão municipal.
Além disso, o Vice‑Prefeito é registrado conjuntamente com o Prefeito e compõe a mesma chapa, possuindo igual mandato, ou seja, ambos tomam posse para o mesmo período e a substituição obedece às regras de sucessão previstas na Lei Orgânica.
Fundamento: arts. 71 (par. único), 72 e 73 da LOMAN.
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