Questão FC339783
Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo. I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Acerca das disposições sobre o município de Manaus presentes na Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas abaixo.
I. O município de Manaus é pessoa jurídica de direito público interno.
II. Os limites do município de Manaus são reconhecidos pela tradição, documentos e leis.
III. O município de Manaus tem autonomia política.
IV. O município de Manaus compõe a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas.
É correto o que se afirma em
- I, II, III e IV.
- I e IV, apenas.
- I, II e IV, apenas.
- I, III e IV, apenas.
- II e III, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa I, II, III e IV está correta porque descreve, de forma sucinta, a natureza e a situação jurídica do município de Manaus.
“Pessoa jurídica de direito público interno”: o município possui personalidade jurídica própria para exercer funções públicas e celebrar atos administrativos.
“Limites”: as divisas municipais são reconhecidas por elementos históricos, documentos e normas legais que as fixam.
“Autonomia política”: o município goza de autonomia para organizar seus poderes, administrar-se e legislar sobre assuntos de interesse local.
“Compõe”: Manaus integra a República Federativa do Brasil e o Estado do Amazonas, participando do pacto federativo.
Em conjunto, esses pontos expressam a posição jurídica e a prerrogativa de autogoverno do município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em