Questão FC339784
Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
CETRO · 2012
Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.
- O governo municipal é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário independentes e harmônicos entre si.
- O município poderá manter convênio ou acordo com entidades culturais que adotem política de segregação racial.
- Salvo disposição em contrário, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
- O número de vereadores é fixado livremente pela Câmara Municipal.
- Não é requisito para a posse dos vereadores a declaração de bens.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva estabelece a regra ordinária de deliberação da Câmara e de suas comissões: salvo disposição em contrário, é exigida a presença da maioria absoluta de seus membros para que haja quórum, isto é, mais da metade do total de vereadores.
Com o quórum garantido, as decisões são tomadas por maioria de votos, ou seja, prevalece a opção que obtiver mais votos entre os presentes; abstenções não computam como voto a favor.
O termo salvo disposição em contrário abre espaço para normas que exijam quórum ou maioria qualificada em hipóteses específicas (por exemplo, matérias que o regimento ou a lei imponham requisito especial), caso em que a regra simples cede lugar à exigência particular.
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