Questão FC339786
Considere as assertivas a respeito do processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus: I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de lei
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2006
Considere as assertivas a respeito do processo legislativo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus:
I. Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa de leis que versem sobre regime jurídico dos servidores.
II. A iniciativa popular será exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, dois por cento dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico da cidade, de bairros ou distrito.
III. São objeto de Leis Complementares o Código de Postura e o Código de Parcelamento do Solo.
IV. O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria exclusiva da Câmara, que produza efeitos internos e externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I e III.
- II e III.
- II e IV.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
I. A afirmação é correta porque a iniciativa privativa significa que somente o Prefeito pode propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores municipais. Essa reserva evita que matérias relativas a direitos, deveres e estrutura do funcionalismo sejam iniciadas por outros poderes, preservando a unidade administrativa.
III. Também correta: o Código de Postura e o Código de Parcelamento do Solo integram o rol de matérias destinadas a Leis Complementares. Essas leis complementam a organização prevista na Lei Orgânica, exigindo quórum e formalidade superiores aos das leis ordinárias devido à sua relevância normativa.
Em conjunto, essas previsões refletem distribuição típica de competências e hierarquia normativa no âmbito municipal.
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