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Questão FC339787

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que

Leis Orgânicas dos Municípios

FCC · 2006

Sobre os bens municipais, é correto afirmar que

  1. a licitação para venda ou doação de bem municipal não poderá ser dispensada ainda que o uso seja destinado às concessionárias de serviço público.
  2. a afetação e a desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de lei específica, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
  3. a concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de anulabilidade do ato.
  4. a Procuradoria do Município de Manaus poderá, independentemente de despacho de qualquer autoridade, abrir inquérito e propor a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
  5. o Município de Manaus deverá conceder preferencialmente o direito real de uso, antes de promover a venda ou doação, mediante autorização legislativa e licitação.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que o Município deve, preferencialmente, conceder o direito real de uso antes de proceder à venda ou doação de bem público. O direito real de uso é uma faculdade que permite à administração destinar o bem a fins específicos mantendo-o no domínio público, preservando a função social e o patrimônio coletivo.

Essa opção decorre da necessidade de proteger o interesse público: dar uso social ou institucional ao imóvel sem transferir definitivamente a propriedade. Para qualquer alienação ou para a constituição desse direito, é imprescindível autorização legislativa e a observância de procedimento licitatório adequado, além de avaliação prévia e justificativa do interesse público.

Assim, antes de vender ou doar, o Município deve privilegiar a concessão do direito real de uso, respeitando as formalidades legais que tutelam o patrimônio público.

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