Questão FC339788
Considere as seguintes assertivas sobre as Finanças Públicas do Município de Manaus: I. As disponibilidades de Caixa da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Manaus, dos órg
Leis Orgânicas dos Municípios
FCC · 2006
Considere as seguintes assertivas sobre as Finanças Públicas do Município de Manaus:
I. As disponibilidades de Caixa da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal de Manaus, dos órgãos da administração direta e indireta e das empresas controladas pelo Município serão obrigatoriamente depositadas no Banco Oficial do Estado, Banco do Brasil S/A ou Banco da Amazônia S/A.
II. O Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por leis de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal.
III. Os responsáveis pelo Controle Interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade ou ofensa a princípios da Constituição Federal de 1988 deles darão ciência ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
IV. A Câmara Municipal terá sua própria contabilidade e deverá encaminhar suas demonstrações até o dia 15 do mês subsequente para fins de incorporação à contabilidade central da Prefeitura.
Pode-se concluir que estão integralmente corretas APENAS as assertivas indicadas em
- I e II.
- I e IV.
- II e III.
- II e IV.
- III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e orçamentos anuais são instrumentos do ciclo orçamentário que definem metas, prioridades e a execução financeira do Município. Por sua natureza normativa e programática, sua elaboração e envio ao Legislativo são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo, que formula a proposta para posterior apreciação e votação pela Câmara.
A Câmara Municipal possui própria contabilidade para registrar suas receitas e despesas e garantir autonomia. Suas demonstrações contábeis devem ser encaminhadas até o dia 15 do mês subsequente, a fim de haver a incorporação à contabilidade central da Prefeitura, permitindo consolidar a informação fiscal e assegurar transparência e controle.
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