Questão FC339814
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
Conceitos, Objeto, Teorias e Evolução do Direito Penal
FCC · 2018
O desenvolvimento teórico do Garantismo é atribuído especialmente a Luigi Ferrajoli. A partir de suas ideias,
- o sistema penal oficial deve, ao fim e ao cabo, ser substituído por formas alternativas de resolução de conflitos.
- mais que evitar a prática de crimes, a pena se legitima por coibir reações informais violentas.
- embora tenha origem e matiz iluminista, atualmente encontra-se em direção oposta, como se pode extrair de seu decálogo teórico axiomático.
- possui aplicação direta em qualquer sistema penal e encontra respaldo na Constituição Brasileira por via interpretativa, por se tratar de um sistema democrático que tem como pressuposto a prevenção geral e especial negativa.
- foi adotado pelas linhas abolicionistas como uma possível solução à crise do sistema penal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Luigi Ferrajoli desenvolve o garantismo propondo limites rigorosos ao poder punitivo estatal, com ênfase nas garantias processuais e na proteção dos direitos fundamentais.
Nessa perspectiva, a justificativa da pena não se esgota em evitar a prática de crimes como fim em si; sua legitimação centra‑se também em coibir reações informais violentas (vingança, linchamento, autotutela), preservando a convivência civil e o monopólio estatal da força.
Assim, o sistema penal funciona como instrumento último para manter a ordem jurídica e prevenir a substituição do direito pela violência privada, sempre pautado pela intervenção mínima e pelo respeito ao devido processo.
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