Questão FC339818
Sobre o princípio da legalidade:
Princípios de Direito Penal
FCC · 2021
Sobre o princípio da legalidade:
- limita-se à previa definição do crime, mas a pena pode ser cominada posteriormente.
- aplica-se a crime e contravenções penais, salvo crimes hediondos e equiparados.
- permite a retroatividade da lei penal em caso de crime violento e sexual.
- constitui um entrave ao combate da criminalidade violenta no Brasil.
- requer que além de prévia, a lei seja taxativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que o princípio da legalidade exige não só que a norma penal seja prévia, mas também taxativa.
Isto significa que, além da anterioridade—a lei deve existir e estar em vigor quando o fato ocorrer—há a obrigação de reserva legal: a criação do crime e da pena cabe ao legislador.
O requisito da taxatividade impõe que o tipo penal seja preciso e claramente delineado, evitando descrições vagas ou excessivamente amplas que deixem margem intolerável à interpretação.
Essa exigência garante segurança jurídica e protege o cidadão contra a arbitrariedade estatal: só se pune conduta que corresponda rigorosamente à norma legal (art. 5º, XXXIX, CF/88; art. 1º, CP).
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