O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não consti

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão reserva legal designa o princípio de que somente a lei pode definir crimes e aplicar penas.

Tem caráter de garantia fundamental: impede que alguém seja punido por fato que, no momento em que ocorreu, não estava previsto como ilícito.

Essa ideia está consagrada no direito penal pela fórmula clássica nullum crimen, nulla poena sine lege e no texto do Art. 1º do Código Penal, que exige previsão legal anterior para crime e pena.

Na prática, a reserva legal protege contra arbitrariedade estatal e retroatividade das normas penais, exigindo que alterações que criem ou agravem crimes passem pelo processo legislativo.

Assim, trata-se de um limite essencial ao poder punitivo, garantido ao indivíduo pela exigência de norma legal formal e prévia.