Questão FC339821
Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimen
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
Acusado em processo que apurou o crime de lavagem de dinheiro em concurso com o crime de organização criminosa teve uma pena altíssima. Quando lhe restava um terço para o cumprimento da pena, as modalidades criminosas praticadas tiveram suas penas reduzidas na metade. Nesse caso, o agente
- não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada somente com os fatos ocorridos posteriormente, acompanhando as normas do processo penal.
- será favorecido com o reconhecimento da extinção de metade da pena restante para o cumprimento, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada neste patamar proporcionalmente, diante dos fatos praticados anteriormente.
- será favorecido com o reconhecimento da possibilidade de indenização pelo Estado, diante da lei posterior, devendo cumprir integralmente sua pena em face do trânsito em julgado.
- será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada mesmo com os fatos praticados anteriormente.
- não será favorecido com o reconhecimento da extinção da pena, haja vista que a lei posterior que favoreça o agente será aplicada no caso de prever expressamente o efeito retroativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque se aplica o princípio da **retroatividade benéfica** previsto no art. 2º, parágrafo único do Código Penal: a lei posterior que favorecer o agente alcança fatos anteriores, mesmo com sentença transitada em julgado.
Do ponto de vista numérico, seja P a pena inicial; cumpriu-se \( \frac{2}{3}P \) (restando \( \frac{1}{3}P \)). Com a nova lei a pena foi reduzida à metade: \( P'=\frac{1}{2}P \). Verifica‑se que \( \frac{2}{3}P \ge \frac{1}{2}P \), logo o tempo já cumprido é igual ou superior à nova pena.
Portanto, incide a norma favorável e há a **extinção da pena** em relação ao restante, determinando a imediata soltura do condenado, quando cabível.
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