Determinada lei dispõe: “ Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as circunstâncias do fato”. Para um fato cometido após a sua vigência, é c

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a norma descrita ofende o princípio da legalidade penal.

Esse princípio, expresso em art. 5º, XXXIX, da CF e no início do Código Penal, consagra a ideia: "não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal".

Ao permitir que o juiz fixe livremente a pena conforme as circunstâncias, a lei cria uma cominação penal indeterminada, sem parâmetros legais mínimos e máximos, o que autoriza arbitrariedade na punição.

Assim, a norma viola a reserva legal na matéria penal, pois compete ao legislador estabelecer com clareza e precisão a sanção, vedando-se que o magistrado a estipule sem balizas legais.