Questão FC339823
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação e a dessocialização dos condenados são desdobramentos do princípio da
- proporcionalidade.
- intervenção mínima do Estado.
- fragmentariedade do Direito Penal.
- humanidade.
- adequação social.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta correta é a humanidade. Esse princípio impede a imposição e a execução de penas de caráter cruéis ou infamantes, bem como a utilização de tortura e maus-tratos em interrogatórios.
Fundamenta‑se na dignidade da pessoa humana e limita o ius puniendi do Estado, impondo que a punição preserve condições mínimas de respeito à integridade física e moral do condenado.
Dele decorre a obrigação estatal de manter infraestrutura prisional que evite a degradação e a dessocialização, além de orientar a execução penal segundo finalidades ressocializadoras e a vedação de tratamentos desumanos.
Na prática, violações desse princípio podem ensejar medidas judiciais como habeas corpus e determinações para adequação das condições carcerárias.
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