Questão FC339824
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
Para o Direito Penal no Estado Social e Democrático de Direito, modelo de atuação do poder previsto na Constituição Federal, é correto afirmar que
- o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm concretização discricionária.
- o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e, aos cidadãos, está assegurada a plena garantia e juridicidade dos direitos fundamentais.
- o poder do Estado é limitado pela legalidade formal, mas não exerce a posição de garante dos direitos fundamentais muito embora haja sua juridicidade.
- o poder do Estado é ilimitado e os direitos fundamentais têm natureza cogente.
- o poder do Estado é limitado pelo princípio da legalidade e os direitos fundamentais têm efetividade condicionada.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No Estado Social e Democrático de Direito o exercício do poder estatal está submetido ao princípio da legalidade: o Estado só pode agir nos limites e formas que a lei prevê. Nullum crimen, nulla poena sine lege sintetiza essa ideia no Direito Penal.
Essa limitação protege os cidadãos de arbitrariedades, exigindo fundamentação legal, observância de procedimentos e respeito a princípios como o da proporcionalidade e do devido processo.
Aos cidadãos garante-se a plena garantia e a juridicidade dos direitos fundamentais: não são meras declarações retóricas, têm eficácia jurídica, proteção estatal e possibilidade de exigência por via judicial.
No plano penal, a combinação desses vetores impõe restrições ao poder punitivo estatal e assegura mecanismos de tutela e controle para a efetivação das liberdades e direitos sociais.
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