Questão FC339825
Adelmo foi condenado, com sentença transitada em julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-lo, foi surpreendida no moment
Princípios de Direito Penal
FCC · 2024
Adelmo foi condenado, com sentença transitada em julgado, e está cumprindo pena em estabelecimento prisional. Sua companheira, Rita, ao tentar visitá-lo, foi surpreendida no momento da revista tentando ingressar no local portando substância proibida, fato que não era do conhecimento de Adelmo. Diante disso, foi determinada a instauração de um inquérito policial, culminando, após o regular processo, na condenação de Adelmo e Rita pela prática de ilícito penal relacionado ao evento acima descrito. Considerando tão somente as informações apresentadas na questão, a condenação de Adelmo ofendeu, em tese, o princípio do direito penal da:
- responsabilidade pessoal do agente.
- bagatela ou da insignificância.
- intervenção mínima.
- humanidade da pena.
- anterioridade da lei.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A condenação de Adelmo viola o princípio da responsabilidade pessoal do agente porque impõe pena a quem não praticou nem participou do fato.
Esse princípio, consagrado no art. 5º, XLV da CF, significa que a pena só pode recair sobre quem, pessoalmente, cometeu o ilícito ou concorreu com dolo ou culpa configurados por elementos objetivos e subjetivos.
No caso, Rita tentou ingressar com substância proibida sem o conhecimento de Adelmo; não há indicação de ação, omissão culposa ou conivência do companheiro. Sem prova de dolo ou culpa atribuível a ele, não se pode atribuir responsabilidade penal.
Em suma, o ordenamento proíbe o castigo por fato alheio: a responsabilização penal exige vinculação direta do agente ao comportamento delituoso.
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