Questão FC339826
Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto
Princípios de Direito Penal
FCC · 2024
Quando um delito menos grave é meio necessário ou normal na fase de preparação ou execução de outro mais danoso, o agente apenas será responsabilizado pelo último crime. Para tanto, porém, é imprescindível a constatação do nexo de dependência entre as condutas a fim de que ocorra a absorção da menos lesiva pela mais nociva. A solução deste aparente conflito de normas se dá pelo princípio da:
- subsidiariedade.
- especialidade.
- consunção.
- alternatividade.
- ultratividade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Consunção: princípio segundo o qual o crime menos grave é absorvido pelo mais grave quando aquele funciona como meio necessário ou normal para a prática deste. Nessa hipótese, pune‑se apenas o delito mais lesivo, por se entender que ele engloba a conduta menos ampla.
É essencial a demonstração do nexo de dependência entre as condutas: a conduta menor deve ser parte integrante ou etapa indispensável da realização do crime principal, não apenas um incidente concomitante.
Aplica‑se, por exemplo, ao crime progressivo (onde a prática do menor é etapa necessária) e à progressão criminosa (quando o agente amplia seu dolo). Também engloba fatos impuníveis (antefactum, simultâneos, postfactum) quando se mostram mera preparação, meio ou desdobramento do crime principal.
Em suma, a consunção resolve o conflito normativo pela absorção da norma que descreve a parte pelo todo, evitando dupla punição pelo mesmo fato integrado.
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