A intervenção estatal consistente na repressão penal apenas se justifica se houver lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado, da acordo com o principio da

Gabarito

D

Comentário do professor

A resposta correta é a alternativa que aponta o princípio da ofensividade. Esse princípio estabelece que a intervenção penal só se legitima quando há efetiva lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico, isto é, quando a conduta atinge ou tende a atingir um interesse protegido pelo Direito Penal.

Em termos práticos, trata-se de um limite material da criminalização: não basta a desaprovação moral ou a periculosidade abstrata; é necessária uma agressão concreta ou uma iminente ameaça. Esse núcleo recebe expressão na fórmula nullum crimen sine iniuria, que resume a ideia de que não há crime sem ofensa a bem jurídico.

Por isso, condutas sem lesividade relevante ou sem direcionamento ao bem jurídico não justificam repressão penal, evitando-se a punição de meras cogitações ou atos que não causem nem ponham em risco o bem tutelado.