Questão FC339835
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivídu
Princípios de Direito Penal
FCC · 2015
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se, mais exatamente,
- ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado de taxatividade da descrição dos modelos incriminadores.
- à descrição do princípio da fragmentariedade do Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção mínima e da reserva legal.
- à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno social.
- ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
- à descrição do princípio da insignificância em sua relativização na busca de mínima proporcionalidade entre gravidade da conduta e cominação de sanção.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A frase do enunciado traduz, com precisão, o princípio da fragmentariedade, cuja função é limitar o alcance do Direito Penal à proteção de apenas uma parte das condutas socialmente relevantes.
Esse princípio significa que nem todo comportamento reprovável será transformado em crime: o legislador seleciona, de forma descontínua, apenas os fatos que apresentem gravidade, perigo social ou indispensabilidade de tutela penal.
É corolário do princípio da intervenção mínima (o Direito Penal atua como ultima ratio, quando outros ramos do direito não bastam) e da reserva legal (somente a lei pode definir crimes e penas, assegurando previsibilidade e limitação do poder punitivo).
Portanto, a ideia de um sistema não exaustivo e descontínuo de proteção jurídica é expressão direta da fragmentariedade, vinculada à intervenção mínima e à reserva legal.
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