Questão FC339838
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
Lei Penal
FCC · 2018
Acerca da aplicação da lei penal no direito brasileiro, o ordenamento vigente estabelece que
- a lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se já houve o trânsito em julgado da sentença, hipótese em que a decisão se torna imutável.
- a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, somente se a sua vigência for anterior ao início da prática delitiva, em razão do princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.
- as contravenções praticadas contra a Administração pública, por quem está a seu serviço ficam sujeitas à lei brasileira, embora cometidas no estrangeiro.
- a pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando idênticas, ou nela é computada, quando diversas.
- a lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A norma do Código Penal (art. 3º) dispõe que a lei excepcional ou temporária aplica‑se ao fato praticado durante sua vigência, mesmo depois de cessada.
Isso significa que o que importa é o momento em que o fato ocorreu: se ocorreu enquanto a lei estava em vigor, essa lei regula a conduta, ainda que, depois, a norma tenha perdido eficácia.
Trata‑se de aplicação temporal da lei, e não de retroatividade: não se está recriando efeitos anteriores, mas reconhecendo que o crime se consumou sob o domínio daquela norma — princípio funcional resumido em tempus regit actum.
Na prática, provas, tipificação e regras de punibilidade serão apreciadas segundo a lei vigente ao tempo do fato, conforme dispõe expressamente o dispositivo legal.
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