Questão FC339839
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
Lei Penal
FCC · 2017
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
- o Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
- transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
- a lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.
- quando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
- a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta reproduce o disposto no Art. 3º do Código Penal: a lei excepcional ou temporária alcança os fatos praticados durante sua vigência, mesmo depois de cessada. Esse fenômeno é chamado de ultratividade.
Por lei temporária entende‑se a norma com prazo prefixedo; por lei excepcional, a norma cuja vigência depende de circunstâncias supervenientes (ex.: calamidade, guerra).
Assim, se um fato ocorreu enquanto a norma estava em vigor, a pena e os efeitos penais previstos por essa lei subsistem, apesar de a lei ter expirado posteriormente — garante‑se, assim, a aplicação efetiva da norma ao comportamento praticado durante sua atividade.
Essa regra preserva a eficácia da intervenção penal e a segurança jurídica dos atos praticados no período em que a lei existia.
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