Questão FC339840
Caio, enquanto ainda tinha 17 anos, participou de um sequestro para transferência de PIX por meio do celular da vítima, junto com mais 3 colegas. O crime permanente demorou mais do
Lei Penal
FCC · 2022
Caio, enquanto ainda tinha 17 anos, participou de um sequestro para transferência de PIX por meio do celular da vítima, junto com mais 3 colegas. O crime permanente demorou mais do que o esperado e acabou somente no dia seguinte, dia em que completou 18 anos. O celular da vítima tinha rastreador e sua família acionou a polícia, que conseguiu interceptar o veículo usado para o sequestro e prender os roubadores, no dia em que Caio alcançava a maioridade. Sobre a imputabilidade de Caio, na hora de seu julgamento,
- como se trata de crime permanente, Caio será julgado como menor de idade.
- como se trata de crime permanente, Caio será julgado como maior de idade.
- considerando que o Código Penal adota a teoria da ação, Caio será julgado como menor de idade.
- por se tratar de norma penal mais benéfica, será aplicada a regra que considera Caio menor de idade.
- por ser a data de seu aniversário, dependerá do horário, que consta na certidão, como o de seu nascimento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
No crime permanente a consumação não é instantânea: ela subsiste enquanto durar a privação da liberdade ou o resultado típico, prolongando-se no tempo por vontade do agente.
Quando a conduta se inicia sob uma condição pessoal (menoridade) e prossegue até um momento em que vigora outra (maioridade), aplica‑se a lei e a circunstância vigentes no momento da cessação da permanência — isto é, a nova situação jurídica do agente.
No caso, Caio iniciou o sequestro aos 17 anos e só cessou quando já havia completado 18; assim, tornou‑se imputável ao atingir a maioridade penal (que começa no primeiro instante do dia do aniversário) e será julgado como maior de idade.
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