Questão FC339842
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
Lei Penal
FCC · 2015
No que toca ao prazo penal, pode-se dizer que
- admite suspensão ou prorrogação por domingos, feriados ou férias.
- exclui o dia do começo em seu cômputo.
- a contagem é feita pelo calendário comum, considerando-se os meses sempre como de trinta dias.
- é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional.
- se considera a hora em que cometido o crime.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Prazo penal é o prazo previsto no direito material penal, ligado à pena e aos seus efeitos — por exemplo prescrição, decadência, cumprimento de pena, livramento condicional e sursis.
A alternativa aponta corretamente que esse tipo de prazo é o considerado na contagem da decadência e do livramento condicional. Regra geral do Código Penal: Art. 10 — O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo, ou seja, na contagem dos prazos penais inclui-se o dia do começo.
Além disso, a contagem se faz pelo calendário comum, o que significa que se computam dias, meses e anos conforme o calendário civil. Essa técnica de contagem busca aplicação uniforme dos prazos materiais penais.
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