FC ConcursosFC Concursos

Questão FC339845

A respeito da aplicação da lei penal, considere: I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontr

Lei Penal

FCC · 2015

A respeito da aplicação da lei penal, considere:


I. Aplica-se a lei brasileira a crimes praticados a bordo de embarcações brasileiras a serviço do governo brasileiro que se encontrem ancorados em portos estrangeiros.


II. A sentença estrangeira pode ser executada no Brasil para obrigar o condenado a reparar o dano independentemente de homologação.


III Consideram-se extensões do território brasileiro as embarcações brasileiras de propriedade privada em alto mar.


Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I e III.
  2. I e II.
  3. II e III.
  4. I.
  5. II.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

A

Comentário do professor

Os itens I e III estão corretos: ambos integram a alternativa A.

Quanto ao item I, as embarcações brasileiras a serviço do governo são, para efeitos penais, consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem. Logo, crime praticado a bordo de tais embarcações atrai a aplicação da lei penal brasileira, mesmo que a embarcação esteja em porto estrangeiro.

Quanto ao item III, as embarcações brasileiras de propriedade privada que se acham em alto-mar também são tratadas como extensão do território nacional para fins penais, de modo que a lei brasileira se aplica aos crimes ali cometidos.

Fundamento legal: art. 5º, §1º do Código Penal, que consagra o princípio da territorialidade adaptado às embarcações e aeronaves brasileiras.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo