Questão FC339846
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
Lei Penal
FCC · 2025
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
- No caso de genocídio praticado no exterior, por se tratar de crime de interesse da humanidade e em nome dos princípios da justiça universal e da extraterritorialidade incondicionada, aplica-se a lei brasileira para a hipótese de o autor do delito, mesmo sendo estrangeiro, ter domicílio no Brasil.
- No crime de estelionato tentado praticado no estrangeiro, estando a vitima em solo brasileiro, não haverá crime a ser perseguido no Brasil, na hipótese de não haver efetivo prejuízo ao ofendido, sendo que se aplica, nesse caso, a teoria da atividade para se fixar o lugar do delito.
- Na hipótese dos crimes omissivos impróprios, considera-se praticado o delito no momento do resultado, uma vez que a omissão para essa modalidade de delito necessita de resultado material para ser punível.
- O surgimento de lei penal que determina a abolição de um crime ocasiona a cessação dos efeitos penais, administrativos e civis decorrentes da condenação pelo delito abolido, salvo se eventual indenização em favor da vítima já tenha sido fixada em sentença irrecorrível.
- De acordo com o Código Penal, nas hipóteses de crimes cometidos no exterior contra a administração pública, por quem está a seu serviço ou por particular, o agente não poderá ser punido segundo a lei brasileira, caso seja absolvido no país de cometimento do delito, desde que tenha sido garantido, no processamento da ação estrangeira, o devido processo legal.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa correta porque reconhece que o genocídio, por sua gravidade e interesse da comunidade internacional, autoriza a atuação do Estado brasileiro mesmo quando o fato ocorreu fora do território nacional.
Isso decorre do princípio da justiça penal universal, segundo o qual crimes de extrema gravidade podem ser perseguidos por qualquer Estado que tiver competência para isso, e da extraterritorialidade incondicionada, que prevê a aplicação da lei brasileira independentemente de requisitos adicionais.
No plano normativo, o art. 7º, I, d) do Código Penal inclui o genocídio entre as hipóteses em que a lei brasileira se aplica quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. Assim, mesmo estrangeiro, o autor domiciliado aqui pode ser processado segundo a lei penal brasileira.
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