Questão FC339847
No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do l
Lei Penal
FCC · 2015
No que concerne à aplicação da lei penal no espaço, o princípio pelo qual se aplica a lei do país ao fato que atinge bem jurídico nacional, sem nenhuma consideração a respeito do local onde o crime foi praticado ou da nacionalidade do agente, denomina-se princípio
- da nacionalidade.
- da territorialidade.
- de proteção.
- da competência universal.
- de representação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A princípio da proteção justifica a aplicação da lei penal de um país a fatos que atentem contra bens jurídicos de relevância nacional, independentemente do lugar em que o crime foi cometido ou da nacionalidade do agente.
Trata‑se de uma forma de extraterritorialidade em que a vinculação ao território perde importância diante da necessidade de proteger interesses essenciais do Estado.
São exemplos típicos: crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; crimes contra o patrimônio ou a fé pública de entes públicos; e delitos praticados por quem serve à administração pública que atinjam seu funcionamento.
Nesses casos a aplicação da lei é incondicionada, pois prevalece a proteção do bem jurídico nacional sobre considerações acerca do local do fato ou da nacionalidade do autor.
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