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Questão FC339848

João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que Jo

Lei Penal

FCC · 2015

João, brasileiro, é vítima de um furto na cidade de Paris, na França. O autor do delito foi identificado na ocasião, José, um colega brasileiro que residia no mesmo edifício que João. A Justiça francesa realizou o processo e ao final José foi definitivamente condenado a uma pena de 2 anos de prisão. Ambos retornaram ao país e José o fez antes mesmo de cumprir a sua condenação. Neste caso, conforme o Código Penal brasileiro,

  1. não se aplica a lei penal brasileira, pois José já foi condenado pela justiça francesa.
  2. aplica-se a lei penal brasileira por ser o furto um delito submetido à extraterritorialidade incondicionada.
  3. aplica-se a lei penal brasileira, desde que haja requisição do Ministro da Justiça.
  4. aplica-se a lei penal brasileira, se não estiver extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.
  5. não se aplica a lei penal brasileira por ter sido o crime cometido em outro país.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Aplica-se a lei penal brasileira por se tratar de caso de extraterritorialidade condicionada (art. 7º, II, b, CP): o crime foi praticado por brasileiro no estrangeiro.

Para que a lei brasileira seja aplicável, é necessário o concurso das condições do §2º do art. 7º: a) entrar o agente no território nacional; b) ser o fato punível também no país em que foi praticado; c) estar o crime entre os que autorizam extradição; d) não ter sido o agente absolvido ou ter cumprido a pena no estrangeiro; e) não ter sido perdoado ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

No caso, José voltou ao Brasil sem cumprir a pena de 2 anos e não houve perdão, de modo que, se presentes as demais condições do §2º, aplica‑se a lei penal brasileira, desde que não esteja extinta a punibilidade segundo a lei mais favorável.

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