Questão FC339849
Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao
Lei Penal
FCC · 2015
Rodrigo praticou no exterior crime sujeito à lei brasileira e foi condenado a 1 ano de reclusão no exterior e a 2 anos de reclusão no Brasil. Cumpriu a pena no exterior e voltou ao Brasil, tendo sido preso em razão do mandado de prisão expedido pela justiça brasileira. Nesse caso, a pena cumprida no exterior
- será considerada circunstância atenuante e a pena fixada no Brasil será objeto de nova dosimetria.
- implicou exaurimento da sanção penal cabível e Rodrigo não estará sujeito ao cumprimento da pena imposta no Brasil.
- será descontada da pena imposta no Brasil e, assim, Rodrigo terá que cumprir mais 1 ano de reclusão.
- é irrelevante para a lei brasileira e Rodrigo deverá cumprir integralmente os 2 anos de reclusão impostos pela justiça brasileira.
- implicará na transformação automática da pena imposta no Brasil em sanção pecuniária.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa C está correta porque a pena cumprida no exterior deve ser considerada na execução da pena imposta no Brasil quando o fato é punível pela lei brasileira.
O fundamento é o Art. 8º do Código Penal, que determina que a pena já cumprida no estrangeiro seja computada ou atenuada em relação à pena brasileira, conforme o caso, de modo a evitar cumulação indevida.
No caso concreto, Rodrigo cumpriu 1 ano no exterior e foi condenado a 2 anos no Brasil; esse tempo já executado é abatido da pena nacional, ficando a cumprir apenas o restante: \(2 - 1 = 1\) ano de reclusão.
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