Questão FC339853
Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo brasileiro expressado pelo Códi
Teoria do Crime
FCC · 2015
Sobre as relações que se estabelecem entre os conceitos de desvalor da ação e desvalor do resultado, é correto afirmar que no sistema legal positivo brasileiro expressado pelo Código Penal vigente
- na ofensa ao bem jurídico reside o desvalor da ação, enquanto que na forma ou modalidade de concretizarse a ofensa situa-se o desvalor do resultado.
- há preponderância do desvalor da ação sobre o desvalor do resultado, o que faz com que não haja distinção entre gravidade de condutas dolosas e culposas.
- os conceitos de desvalor da ação e de desvalor do resultado não têm qualquer relevo para o sistema legal brasileiro.
- há preponderância do desvalor do resultado, embora haja relevância do desvalor da ação, como se vê no caso de cominação da pena para o crime tentado em relação ao crime consumado.
- o conceito de desvalor da ação acha-se limitado aos crimes de mera conduta e crimes formais enquanto o desvalor do resultado guarda relação apenas com os crimes materiais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Preponderância do desvalor do resultado significa que, no ordenamento penal brasileiro, a gravidade da ofensa é, em regra, aferida pelo resultado lesivo ao bem jurídico (ex.: morte, lesão grave), o que orienta a fixação das penas in abstracto.
Contudo, há também relevância do desvalor da ação — isto é, da reprovabilidade da conduta humana (dolo/culpa, modo de agir). Essa relevância aparece quando se compara a punição do crime tentado com o crime consumado: a pena do tentado é, normalmente, reduzida em razão da não ocorrência do resultado.
Essa gradação está positivada no art. 14, II, do Código Penal, que prevê, em regra, diminuição da pena para a tentativa, refletindo a menor intensidade do desvalor do resultado, sem negar, porém, a incidência do desvalor da ação.
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