Questão FC339864
No Direito Penal, o erro
Teoria do Crime
FCC · 2021
No Direito Penal, o erro
- de tipo, quando evitável, conduz à redução da pena de um sexto a um terço.
- sobre a pessoa consideram-se as condições e qualidades da vítima, em razão da proibição de responsabilidade penal objetiva.
- inevitável sobre a ilicitude do fato exclui a culpabilidade, de modo a impedir a responsabilidade penal do agente.
- sobre a existência ou limites de uma causa de justificação configura o erro de tipo permissivo, com exclusão da tipicidade objetiva.
- de proibição incide sobre os elementos imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa da culpabilidade, levando à isenção de pena.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O erro sobre a ilicitude inevitável (também chamado de erro de proibição escusável ou invencível) ocorre quando o agente, apesar das diligências normais de sua condição, não pode compreender o caráter ilícito do fato.
Nesse caso falta-lhe a potencial consciência da ilicitude, que é elemento essencial da culpabilidade. Como a culpabilidade exige que o agente possa entender o caráter proibido do seu ato, o erro inevitável a exclui.
Como consequência prática, há isenção de pena e ausência de responsabilidade penal, pois não se pode atribuir reprovação subjetiva ao agente.
Preceitua o sistema que, quando o erro é evitável, a consequência é diversa; porém, no caso inevitável, opera-se a exclusão da culpabilidade (vide art. 21 do CP).
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