Questão FC339874
Em relação à tipicidade penal, correto afirmar que
Teoria do Crime
FCC · 2020
Em relação à tipicidade penal,
correto afirmar que
- é excluída pelos chamados princípios da insignificância e adequação social, ausentes tipicidade formal e material, respectivamente.
- o consentimento do ofendido, às vezes, pode afastar a própria tipicidade da conduta e, em outras, constituir causa supralegal de exclusão da ilicitude, segundo entendimento doutrinário.
- o erro sobre elemento do tipo exclui o dolo e, por isso, incide sobre a ilicitude do comportamento, refletindo na culpabilidade, de modo a excluí-la ou atenuá-la.
- é afastada nas hipóteses de crime impossível e arrependimento posterior.
- o dolo, segundo a teoria finalista, constitui elemento normativo do tipo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O consentimento do ofendido pode operar de duas formas distintas na tipicidade penal: ora afasta a tipicidade, ora constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude.
Afasta a tipicidade quando a ausência de vontade da vítima é elemento integrante do tipo penal. Nestes casos, o consentimento impede a subsunção ao tipo (ex.: violação de domicílio, cárcere privado), pois a conduta só é típica se ocorrer contra ou sem o consentimento do sujeito passivo.
Constitui causa supralegal de exclusão da ilicitude quando o fato subsume ao tipo (há tipicidade formal), mas o consentimento torna a conduta lícita em razão da disponibilidade do bem jurídico (ex.: dano causado com autorização do titular).
Em ambos os casos é necessário que o consentimento seja relativo a bem jurídico disponível, livre e informado; se viciado, não produz os efeitos descritos.
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