Questão FC339875
O chamado versari in re illicita implica que
Teoria do Crime
FCC · 2018
O chamado versari in re illicita implica que
- aquele que realizar um ato ilícito penal responde por todas as consequências derivadas deste fato, ainda que em sua inicial atuação não houvesse nenhum nexo subjetivo.
- o fato (o que compreende o acontecimento principal e todas as consequências que se derivem posteriormente) deve pertencer ao sujeito.
- a pena não pode transcender da pessoa do delinquente.
- a determinação da pena e das medidas de segurança deve se guiar por critérios de proporcionalidade ao delito cometido.
- deve-se aplicar sanção penal a produtores de artigos de consumo perigosos que afetam a vida e a saúde das pessoas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Versari in re illicita significa, na sua expressão tradicional, que quem se envolve em ato ilícito responde por todas as consequências dele decorrentes, mesmo que na conduta inicial não houvesse vínculo subjetivo com o resultado.
Em termos práticos, trata-se de uma ideia de responsabilidade objetiva ou de assunção de risco: ao praticar o ilícito, o agente aceita os riscos daí advindos e é chamado a reparar ou responder por efeitos que não previu ou desejou.
Essa noção teve origem histórica no direito canônico e funcionou como ponte entre responsabilidade objetiva e subjetiva. No entanto, no direito penal contemporâneo a aplicação plena dessa regra é limitada, pois a ocorrência de um resultado mais gravoso costuma exigir a demonstração de culpa ou dolo específico no caso concreto.
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