Questão FC339886
Sobre o iter criminis, é correto afirmar:
Teoria do Crime
FCC · 2017
Sobre o iter criminis, é correto afirmar:
- A aferição do início do ato de execução do crime independe do elemento subjetivo do tipo.
- O Código Penal brasileiro adota a teoria subjetiva pura na aferição do início do ato de execução.
- A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) prevê a punição de atos preparatórios de terrorismo quando realizado com o propósito inequívoco de consumar o delito.
- A punição da tentativa de crime culposo depende de expressa previsão legal.
- Em verdadeira regressão garantista, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a posse mansa e pacífica é necessária à consumação do roubo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O iter criminis descreve a sequência: preparação, execução e consumação do delito. Em regra, atos meramente preparatórios não são punidos pelo Direito Penal, por serem insuficientes para imputação penal plena.
A Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016) traz uma exceção: seu art. 5º incrimina atos preparatórios quando praticados com propósito inequívoco de consumar ato terrorista.
Propósito inequívoco significa a intenção manifesta e demonstrável de levar o plano à consumação, evidenciada por elementos objetivos que ultrapassem mera cogitação ou preparo genérico.
Quanto à sanção, a norma aplica a pena correspondente ao delito consumado, porém reduzida de um quarto até a metade, refletindo o caráter menosculpável da fase preparatória.
Assim, a lei busca prevenir riscos concretos ao prestigiar a proteção de bens jurídicos frente a condutas com clara intenção de consumação, sem prescindir de requisitos probatórios da intenção.
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