Questão FC339887
O crime impossível
Teoria do Crime
FCC · 2021
O crime impossível
- demanda o potencial lesivo da conduta e a ausência de elementos subjetivos do tipo para sua configuração.
- ocorre quando o agente em situação de extrema vulnerabilidade pratica um fato típico em razão da falta de apoio do Estado.
- pode ocorrer em caso de furto em estabelecimento comercial se a vigilância concretamente tornar impossível a consumação do delito.
- é reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça quando o agente já possuidor da droga a oferece ao policial, que efetua a prisão em flagrante.
- pela impossibilidade absoluta do meio ocorre quando o objeto não pode sofrer a ação típica, como no caso de alguém que atira da janela uma pessoa que já estava morta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A crime impossível ocorre quando, embora exista o dolo do agente, a ação é incapaz de produzir o resultado por absoluta inaptidão dos meios ou impropriedade do objeto, nos termos do art. 17 do Código Penal (teoria objetiva temperada): não há situação concreta de perigo ao bem jurídico.
No caso do furto em estabelecimento comercial, se a vigilância — por exemplo, acompanhamento ininterrupto e imediata abordagem — concretamente tornar impossível a consumação, verifica-se a ineficácia absoluta do meio, afastando a tentativa e caracterizando o crime impossível.
Importa destacar que não basta a mera existência de sistema de segurança: é necessária a demonstração, caso a caso, de que a vigilância efetivamente inviabilizou a consumação. Nessa hipótese, aplica‑se o art. 17 e o agente não responde pela tentativa.
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