Questão FC339901
Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que
Teoria do Crime
FCC · 2015
Em relação às fases de execução do crime, pode-se assegurar que
- não se tipifica crime formal contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I e IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo, segundo entendimento sumulado.
- a desistência voluntária também é conhecida como quase crime ou tentativa impossível.
- não se admite tentativa de crime culposo.
- há arrependimento eficaz quando o agente, por ato voluntário, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, repara o dano ou restitui a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.
- há tentativa imperfeita quando, apesar de ter o agente realizado toda a fase de execução, o resultado não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta porque, como regra geral, não se admite tentativa para o crime culposo.
A ideia central é simples: a tentativa pressupõe uma ação dirigida à consumação do tipo penal — isto é, dolo de realizar o resultado criminoso. No crime culposo falta essa vontade dirigida ao resultado; o agente age por imprudência, negligência ou imperícia, sem propósito de produzir o resultado típico.
Portanto, se não há a intenção de consumar o crime, não se pode falar em atos preparatórios ou executórios que configurem tentativa. Em termos práticos, a ausência do elemento volitivo afasta o instituto.
Observa‑se apenas que discussões doutrinárias pontuais apontam situações limítrofes, mas a regra aplicável em concurso é a inexistência de tentativa no crime culposo.
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