Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Arrependimento posterior é a figura prevista no art. 16 do Código Penal. Aplica‑se aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, quando o agente, por ato voluntário, repara o dano ou restitui a coisa.

O requisito temporal é fundamental: a reparação ou restituição deve ocorrer até o recebimento da denúncia ou da queixa. Trata‑se, portanto, de conduta subsequente ao delito que demonstra arrependimento eficaz no plano reparatório.

O efeito jurídico é a redução da pena de um a dois terços, não a extinção da punibilidade. A aplicação depende da prova da voluntariedade e da efetiva reparação antes do recebimento da ação penal.

Ex.: em furto simples, se o agente devolve espontaneamente o bem e indeniza o prejuízo antes da denúncia, poderá ter a pena reduzida na proporção legal.