Questão FC339909
De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raúl Zaffaroni:
Teoria do Crime
FCC · 2023
De acordo com a teoria da Tipicidade Conglobante, defendida por Eugenio Raúl Zaffaroni:
- O princípio da adequação social permite a exclusão da tipicidade objetiva quando a conduta praticada estiver autorizada pela ordem jurídica como um todo, considerando-se os usos e costumes.
- O princípio da insignificância permite a exclusão da tipicidade subjetiva da conduta quando a ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal for tão ínfima que não justifique a intervenção penal.
- A legítima defesa constitui um tipo penal permissivo, razão pela qual a conduta daquele que atua em legítima defesa real carece de tipicidade subjetiva, não sendo necessário perquirir sobre a antijuridicidade.
- A conduta do oficial de justiça que, em cumprimento de ordem judicial, comparece à residência do devedor e sequestra seus bens é considerada penalmente atípica por não contrariar a ordem normativa como um todo.
- A tipicidade e a antijuridicidade constituem uma categoria única do conceito estratificado de delito, razão pela qual as causas de justificação são situações que excluem a própria tipicidade objetiva.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Teoria da Tipicidade Conglobante exige, além da subsunção ao tipo penal (tipicidade formal), exame conjunto da tipicidade material e da antinormatividade — isto é, se a conduta contraria o ordenamento jurídico como um todo.
No caso, o oficial de justiça age em estrito cumprimento de dever legal, executando ordem judicial de apreensão/sequestro. Essa conduta é autorizada e fomentada por outros ramos do direito, não havendo conflito normativo que a torne antinormativa.
Assim, embora formalmente a ação se subsuma a uma descrição típica, a análise conglobante afasta a ilicitude por ausência de antinormatividade e de lesão normativa relevante, produzindo a atipicidade penal da conduta.
Em suma: cumprir ordem judicial de apreensão não constitui crime à luz da tipicidade conglobante, por estar integrada e permitida no ordenamento jurídico.
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