Considere: I. obediência hierárquica. II. estado de necessidade. III. exercício regular de um direito. IV. legítima defesa. Dentre as causas excludentes de ilicitude, incluem-se o

Gabarito

A

Comentário do professor

Estado de necessidade, exercício regular de direito e legítima defesa são causas que excluem a ilicitude do fato: quando presentes, o agente pratica uma conduta que, embora típica, não é considerada ilícita.

O estado de necessidade ocorre ao sacrificar-se um bem menor para salvar outro maior; a ação é justificada pela proteção do bem superior.

O exercício regular de direito refere-se a atitudes lícitas praticadas no âmbito de um direito reconhecido (por exemplo, uso legítimo de propriedade ou prerrogativa legal).

Na legítima defesa, o agente repele agressão atual e injusta visando proteger-se ou proteger terceiro; é imprescindível a proporcionalidade.

Segundo o Art. 23 do Código Penal, nessas hipóteses não há crime, exceto quanto ao excesso doloso ou culposo, que responde independentemente.