Questão FC339915
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade,
Teoria do Crime
FCC · 2019
De acordo com o ordenamento jurídico e o posicionamento dos tribunais superiores acerca das excludentes de antijuridicidade,
- embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado nos casos de estado de necessidade, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
- é cabível o estado de necessidade em crimes habituais.
- é admissível a legítima defesa contra quem age em estado de necessidade.
- não é admissível no direito brasileiro o estado de necessidade putativo.
- somente é possível a responsabilização por excesso doloso de quem age em estrito cumprimento do dever legal, nunca por excesso culposo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O estado de necessidade é causa de exclusão da ilicitude quando o agente, diante de perigo atual e inevitável, sacrifica um direito para salvar outro, quando o sacrifício seria manifestamente inadequado.
No entanto, o §2º do art. 24 do CP prevê situação intermediária: se, nas circunstâncias, for razoável exigir‑se o sacrifício do direito ameaçado, não há exclusão plena da ilicitude, mas o juiz poderá atenuar a pena.
Trata‑se de uma redução discrecionária do quantum punitivo, na ordem de um a dois terços, conforme a menor reprovabilidade da conduta diante da coação do perigo e demais circunstâncias do caso concreto.
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