Questão FC339916
Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,
Teoria do Crime
FCC · 2019
Acerca do que dispõe o Código Penal sobre as excludentes de ilicitude,
- não haverá legítima defesa se o direito em perigo for de outra pessoa.
- ao agir em legítima defesa, o agente só responderá pelo excesso doloso, e não pelo culposo.
- é possível a alegação de estado de necessidade ainda que o agente tenha o dever legal de enfrentar o perigo.
- somente é reconhecida, no direito penal brasileiro, a legítima defesa putativa, não sendo admissível a invocação de estado de necessidade putativo.
- no estado de necessidade, embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estado de necessidade ocorre quando alguém pratica um fato para salvar um direito próprio ou alheio diante de perigo atual, inevitável e não provocado pelo agente.
O Código Penal, no art. 24, §2º, prevê que, ainda que fosse razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, poderá haver redução de pena de \(1/3\) a \(2/3\).
Isso significa que, quando não se reconhece exclusão da ilicitude (ou seja, a conduta permanece ilícita), o juiz pode atenuar a pena pela menor gravidade do agente ou pela proporcionalidade entre bens em conflito.
A aplicação depende da apreciação concreta dos requisitos: intensidade do perigo, proporcionalidade entre bens e grau de culpabilidade; não é automática, é medida judicial fundada na equidade penal.
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